Termos e Condições Gerais de Venda

O direito de arrependimento não se aplica a produtos lacrados pelo fabricante (cartões de memória de navegação, cartões de memória para atualização de software) que tenham sido abertos e/ou utilizados após a entrega para fins de garantia, exceto em casos de defeitos de fabricação ou não conformidade. Esta disposição visa preservar a segurança e a integridade dos produtos, bem como evitar qualquer abuso da política de devolução. Um item original lacrado pelo fabricante que tenha sido aberto ou danificado não poderá ser vendido ou revendido.

O Cliente tem dois (2) anos a partir da data de entrega das mercadorias para invocar a garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante este período, o Cliente só precisa comprovar a existência da falta de conformidade, não sendo necessária a data em que ela surgiu.

Quando um contrato de venda estipula o fornecimento contínuo de conteúdo digital ou serviço digital por um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo ou serviço digital durante todo o período de fornecimento. Durante esse período, o cliente só precisa comprovar a existência da não conformidade que afeta o conteúdo ou serviço digital, e não a data em que ela ocorreu. A garantia legal de conformidade obriga o profissional, quando aplicável, a fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.

A garantia legal de conformidade dá ao Cliente o direito à reparação ou substituição dos bens no prazo de trinta (30) dias a contar do seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos. Se os bens forem reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade, o Cliente beneficia de uma prorrogação de seis (6) meses da garantia inicial.
Se o Cliente solicitar o reparo dos bens, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade será renovada por um período de dois (2) anos a partir da data de substituição dos bens.
O Cliente poderá obter uma redução no preço de compra ao manter os bens ou rescindir o contrato recebendo um reembolso total mediante a devolução dos bens, se:
- O profissional se recusa a consertar ou substituir o item;
- O reparo ou a substituição do item ocorrerá após um período de trinta (30) dias;
- O reparo ou a substituição dos bens causa um grande transtorno ao Cliente, em particular quando o consumidor arca definitivamente com os custos de recolhimento ou remoção dos bens não conformes, ou se arca com os custos de instalação dos bens reparados ou substituídos;
- A não conformidade das mercadorias persiste apesar da tentativa frustrada do vendedor de as adequar.

O Cliente também tem direito a uma redução de preço ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique uma redução de preço imediata ou a rescisão do contrato. Nesses casos, o Cliente não é obrigado a solicitar previamente o reparo ou a substituição dos bens.

O Cliente não tem o direito de rescindir a venda se a não conformidade for mínima.
Qualquer período de imobilização do produto para fins de reparo ou substituição suspende a garantia que ainda vigoraria até a entrega do produto reparado.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor.

O vendedor que, de má-fé, obstruir a aplicação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil de até 300.000 euros, que pode ser aumentada para 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumidor).

O Cliente beneficia da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, pelo período de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá ao Cliente o direito a uma redução do preço se o bem for mantido ou ao reembolso integral mediante a devolução do mesmo.